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Arquivo Emenda nº 029 ao PL nº 28-25
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h59
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2025
Emendas
por Daniel Dantas — publicado 20/04/2026
Localizado em Leis / Diretrizes Orçamentárias
Emendas
por Daniel Dantas — publicado 20/04/2026 — última modificação 20/04/2026 14h12
Localizado em Leis / Orçamento
Emendas
por Daniel Dantas — publicado 20/04/2026 — última modificação 20/04/2026 14h12
Localizado em Leis / Plano Plurianual
Arquivo Lei nº 4.901-25
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h59
Localizado em Leis / Plano Plurianual / Lei promulgada
Arquivo Lei Ordinária nº 4.890 - Ano: 2025
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h08
Localizado em Leis / Diretrizes Orçamentárias / Lei promulgada
Arquivo Lei Ordinária nº 4852 - Ano: 2024
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h09
Localizado em Leis / Diretrizes Orçamentárias / Lei promulgada
Arquivo Lei Ordinária nº 4860 - Ano: 2024
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h26
Localizado em Leis / Orçamento / Lei promulgada
Arquivo Lei Ordinária nº 4907 - Ano: 2025
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h27
Localizado em Leis / Orçamento / Lei promulgada
Lei promulgada
por Daniel Dantas — publicado 20/04/2026
Localizado em Leis / Diretrizes Orçamentárias
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