Câmara aprova Refis da Prefeitura e SAAE em duas sessões
Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia 14 de abril, a Câmara Municipal de Ituverava aprovou em primeiro turno de discussão os projetos de REFIS da Prefeitura e SAAE.
Encerrado os trabalhos da reunião, em seguida foi realizada nova sessão, em caráter de extraordinária, quando os projetos foram aprovados em segundo turno. Sendo assim os benefícios dos projetos poderão ter efeito mais rápido para os contribuintes da municipalidade.
As matérias, de autoria do Executivo e que cria o Plano de Regularização Fiscal, destinado à regularização da situação dos contribuintes com débitos com Serviço Autônomo de Água e Esgoto e com os impostos para a prefeitura municipal.
Em ambas as situações, os benefícios podem ser tanto para pessoas físicas como empresas, portanto no caso da Prefeitura as dívidas com IPTU (imposto Predial Territorial e Urbano) e ou ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), podem ser parceladas ou quitadas com descontos especiais.
Portanto, de acordo com os projetos, poderão ser incluídos no Refis todos débitos dos contribuintes, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. A inscrição no programa, no entanto, se faz com o pagamento da primeira parcela à vista.
Agora, os projetos após sancionados pelo Executivo, proporcionarão os benefícios aos contribuintes, bem como à toda a população, visto que a expectativa de aumento na receita e retorno em benefícios para a cidade.
Nos REFIS do SAAE e da Prefeitura estão previstos desconto de 100 por cento no juros e multas para o pagamento em até três parcelas; desconto de 90 por cento nos juros e multas para pagamento em 24 parcelas; 80 % nos juros e multas para o pagamento em até 48 parcelas e 70 % nos juros e multas para pagamento em até 60 vezes.
O valor de cada parcela, porém, não pode ser inferior a R$ 50. Para ter acesso aos benefícios, os interessados devem procurar o setor de lançadoria da Prefeitura, para o caso de regularização da situação com os impostos municipais e o SAAE para quitar as dívidas com a autarquia, ou seja, com as contas de água e esgoto.