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Plano Plurianual
por Daniel Dantas — publicado 20/04/2026 — última modificação 20/04/2026 14h04
Localizado em Leis
Arquivo Lei Ordinária nº 4860 - Ano: 2024
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h26
Localizado em Leis / Orçamento / Lei promulgada
Ano 2025
por Daniel Dantas — publicado 23/04/2026
Localizado em Leis / Orçamento / Emendas
Ano 2024
por Daniel Dantas — publicado 23/04/2026
Localizado em Leis / Orçamento / Emendas
Arquivo Emenda nº 001 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h30
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 005 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h33
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 008 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h42
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 010 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h43
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 012 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h43
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 014 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h44
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
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