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Arquivo Emenda nº 005 ao Projeto de Lei nº 011-25
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h24
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2025
Arquivo Emenda nº 005-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h20
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 006 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h41
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 006 ao PL nº 028-25
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h49
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2025
Arquivo Emenda nº 006-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h21
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 007 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h42
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 007 ao PL nº 028-25
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h49
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2025
Arquivo Emenda nº 007-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h21
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 008 ao PL nº 028-24
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h42
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2024
Arquivo Emenda nº 008 ao PL nº 028-25
por Daniel Dantas — última modificação 23/04/2026 02h49
Localizado em Leis / … / Emendas / Ano 2025
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